São Bento do Sul
Após a publicação de nota sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer para que fosse realizado o arquivamento da denúncia, efetuada pelo presidente do Partido Progressistas, Rodrigo Vargas, e pelo jornalista, Eduardo Wielewski, que sugeria supostas publicações com promoção pessoal do prefeito Antonio Tomazini -PL e de secretários municipais em veículos de comunicação da Prefeitura. Lideranças ligadas ao Progressistas, enviaram comentários ao blog.
Senão vejamos:
"Eles entendem: “que ocorreram diversas publicações nos canais oficiais de comunicação da Administração Municipal, algumas passíveis de caracterização de promoção pessoal do atual gestor e de seus secretários, com possível violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 37, caput. E, por conseguinte, as referidas divulgações e postagens, ao que tudo indica, estariam sendo custeadas com recursos públicos municipais, tendo em vista que estão associadas ao perfil oficial do Ente municipal.” E dizem que faltam elementos a o Corpo Técnico para que se possa mensurar os prejuízos aos cofres públicos."
"Mas qual é a função do TCE/SC afinal de contas, senão a fiscalização", ressaltaram.
Principalmente sobre a análise final pág 8:
"...De fato, o prefeito e/ou secretários municipais não devem fazer o uso da máquina pública para a promoção de imagem pessoal, utilizando-se de recursos municipais e mão de obra públicas para divulgações nas mídias digitais do Ente Público. No que tange a utilização da máquina pública, argumenta o denunciante: [...] Destacamos que o Município de São Bento do Sul possui diversos servidores públicos municipais comissionados encarregados da assessoria de imprensa do Município, sendo que não há servidores efetivos no Departamento de Comunicação/Imprensa. Assim, quem custeia as publicações ilegais é o próprio Município, ao menos através da remuneração dos servidores comissionados encarregados da autoria das matérias, que, inclusive, é responsável pelo encaminhamento de informações a outros veículos de comunicação do Município. Grifo acrescido Neste cenário, realizou-se pesquisa no Portal de Transparência7 do município de São Bento do Sul, identificando-se osseguintes valores gastos com Manutenção do Departamento de Comunicação do Gabinete do Prefeito, no período de janeiro a março de 2024:
• Órgão: Gabinete do Prefeito – Ação 4082: Manutenção do Departamento de Comunicação
• Valor empenhado até mar/24: R$ 138.218,26 e valor pago até mar/24: R$ 35.345,99
• Valor total orçado em 2024 - Ação 4082: R$ 451.000,00 Destaca-se que de jan. a mar./24 foram empenhados R$ 138.218,26 e pagos R$ 35.345,99 em despesas com Manutenção do Departamento de Comunicação. Já o valor orçado (previsto) para gastos com a citada Ação no exercício de 2024 é de R$ 451.000,00. Percebe-se, conforme já debatido anteriormente, que ocorreram diversas publicações nos canais oficiais de comunicação da Administração Municipal, algumas passíveis de caracterização de promoção pessoal do atual gestor e de seus secretários, com possível violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade consagrados pela Constituição Federal em seu artigo 37, caput. E, 7..."
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC - TCE/SC
PROCEDIMENTO Nº: @PAP 24/80031009
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Rodrigo Vargas
ASSUNTO: Possíveis irregularidades em relação à publicidade institucional
RELATOR: Gerson dos Santos Sicca
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 09 - DGE/COCG II/DIV9
RELATÓRIO Nº: DGE - 209/2024