Rio Negrinho
Nesta segunda-feira, o Procon de Rio Negrinho realizou uma operação para constatar e identificar lojas e comércios do município que não possuem preços nos produtos expostos na vitrine.
A obrigatoriedade dos preços visíveis aos Consumidores está disposta no Decreto Federal Nº 5903/2006 e nos artigos 31 e 6º, III da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a legislação, todo produto exposto deve conter preço, com fácil constatação e visibilidade ao Consumidor. Os lojistas que não tinham suas vitrines de acordo com a lei foram orientados e notificados para regularizar a situação em 30 dias.
Tem alguma dúvida ou precisa de ajuda com uma compra? Entre em contato com o Procon na Avenida dos Imigrantes, nº 806, Centro ou através do telefone (47) 3644-4014.