• Vilmar Bueno, o ESPETO

Decreto de isolamento social por mais 7 dias em SBS



São Bento do Sul

A partir desta quarta-feira, dia 8, entra em vigor o Decreto n°1741 assinado pelo prefeito Magno Bollmann. O decreto dispõe sobre novas medidas e estende os efeitos para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do covid-19, estabelecendo também outras providências.

Conforme determinação do Decreto n°1741

Art. 1º Ficam suspensas, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as atividades do serviço público municipal, pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 08 de abril de 2020.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços considerados essenciais, assim definidos no Decreto Municipal nº 1715/2020, inclusive as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Para evitar a locomoção e a aglomeração de pessoas nas estruturas dos serviços considerados essenciais, os órgãos devem, preferencialmente, optar pelo atendimento por meio telefônico ou eletrônico, excetuando-se os casos urgentes.

Art. 3º Os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta alcançados pela suspensão devem disponibilizar ao menos 2 (dois) servidores para que atuem em regime de plantão, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, informando os nomes, contatos telefônicos e correio eletrônico diretamente à Secretaria Municipal de Administração para fins de registro e divulgação.

Art. 4º Os servidores públicos municipais, cujas atividades sejam passíveis de execução fora do ambiente de trabalho, ficam submetidos ao Teletrabalho (home office).      

  • 1º Considera-se Teletrabalho, as atividades realizadas pelo servidor fora do seu local de trabalho, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

  • 2º O servidor submetido à modalidade de Teletrabalho deverá observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.

  • 3º O Teletrabalho será priorizado aos servidores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (COVID-19), de acordo com a referência normativa do Ministério da Saúde.

  • 4º A alteração da modalidade de Teletrabalho para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público.

  • 5º O Teletrabalho referenciado neste artigo não se aplica aos servidores lotados na Secretária de Saúde, nos órgãos de fiscalização, na Defesa Civil, na segurança pública e nos serviços de acolhimento, observado o disposto no § 3º deste artigo.

  • 6º As Secretarias Municipais deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 de abril de 2020, a relação dos servidores colocados na modalidade de Teletrabalho.

  • 7º Na hipótese de o servidor público municipal não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do Teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I – o Poder Executivo Municipal poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato, mediante termo de autorização de uso, que poderá ser encaminhado digitalmente, e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza vencimental; ou

II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição da Administração Pública Municipal.

  • 8º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão, hora-extra ou de sobreaviso.

  • 9º Os servidores municipais submetidos ao Teletrabalho poderão ser convocados, a qualquer tempo por iniciativa do Secretário da pasta, no interesse do serviço público ou em decorrência da decretação do fim da situação de emergência.

Art. 5º As medidas podem ser revistas a qualquer tempo durante o prazo de quarentena.