Rio Negrinho
Projeto de lei ordinária, enviado pelo prefeito Caio Treml – PL, enviado à Câmara de Vereadores, acrescenta dispositivos a Lei nº 3491/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venham a se estabelecer ou aos que já estejam estabelecidos no município de Rio Negrinho/SC., e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), comissão especial de avaliação e acompanhamento de incentivos fiscais e estímulos econômicos – CEAFE. O presente Projeto de Lei visa acrescentar dispositivos de suma importância para ir em busca da famigerada desburocratização. O objetivo maior da nova norma é agilizar a liberação de Alvarás no município. Portanto, passa a estar inclusa na concessão de autorizações provisórias, via estímulos econômicos, este que é um anseio antigo de empreendedores e comunidade empresarial. “Cabe lembrar a Vossas Excelências que ao Município é obrigatório adequar a legislação atendendo o que determinam a legislação estadual e federal. Estamos apenas possibilitando e facilitando a tramitação de licenças. e, portanto, é a vontade do gestor, criar as condições para que a operacionalização da legislação possa ser feita de forma clara e objetiva a nível local, sem entraves burocráticos maiores às pessoas interessadas em investir nas mais diversas atividades em nossa cidade”, ressaltou Caio Treml.