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  • Vilmar Bueno, o ESPETO

Câmara aprova termo de cooperação entre a promotoria e juízo de direito



Rio Negrinho

A Câmara de Rio Negrinho, aprovou em Plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária N° 2846/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação entre a municipalidade, Juízo de Direito da 2ª Vara, 1ª e 2ª Promotoria de Justiça por intermédio do Conselho da Comunidade de Rio Negrinho, com o objetivo de ação conjunta e coordenada, implementar a Central de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Rio Negrinho, a fim de conferir efetividade à execução de penas e medidas alternativas. A referida central de Penas e Medidas alternativas será desenvolvida e gerida pelo Conselho da Comunidade aqui da cidade de Rio Negrinho, mediante apoio, fiscalização e orientação das demais instituições envolvidas. Compete ao Município de Rio Negrinho as seguintes atribuições: I – Indicar o profissional de cada área que atuará como gestor na formulação e acompanhamento dos projetos; II – Receber os prestadores de serviço em sua estrutura administrativa, a fim de que os serviços prestados sejam revertidos em favor da comunidade; III – Propor e apresentar projetos específicos que possam ser desenvolvidos com a Central de Penas e Medidas Alternativas; IV – Disponibilizar à Central de Penas e Medidas Alternativas um veículo, com motorista e combustível, no mínimo 01 (uma) vez ao mês; V – Destinar verbas para a execução de projetos específicos e para a manutenção das atividades do Conselho da Comunidade.